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Legislação

Lei dos Notários e Registradores:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm

Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9492.htm

Lei de Emolumentos dos Serviços Notariais do Estado de São Paulo
http://www.legislacao.sp.gov.br/dg280202.nsf/0d9687f04ed5ec4183256cfb0050146d/a34dc4f795ad3b2403256cf300719745?OpenDocument

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Capítulo XV):
http://www.tj.sp.gov.br/Download/ConhecaTJSP/NormasJudiciais/Provimento_50_89.pdf

Constituição Federal de 1988:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm

Código Civil:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Código de Processo Civil:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm

Legislação sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1900-1909/D2044.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm

Lei das Duplicatas:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5474.htm

Lei do Cheque:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm

Lei sobre a Cédula de Crédito Bancário:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm

Legislação sobre Títulos de Crédito Rurais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0167.htm

Legislação sobre Títulos de Crédito Industriais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0413.htm<

Legislação sobre Títulos de Crédito Comerciais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L6840.htm

Legislação sobre Warrant e Conhecimento de Depósito:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1102.htm

Legislação sobre Warrant Agropecuário e Conhecimento de Depósito Agropecuário:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11076.htm

Legislação sobre Cédula de Produto Rural:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8929.htm

Legislação sobre Contrato de Câmbio:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4728.htm

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