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Escrituras

A escritura pública é um ato que só pode ser praticado por um tabelião de notas, que é um agente delegado do serviço público e portador de fé publica, portanto documento dotado de fé pública e que faz prova plena. Desta maneira, traz muita segurança jurídica aos negócios realizados pelas partes. O tabelião sempre irá avaliar a possibilidade ou não do negócio, analisando a documentação, observando os impedimentos ou os riscos a ambas as partes. Ele, o tabelião, é um operador do direito e é parte imparcial na negociação.

Muitos atos são praticados por este meio: escritura de venda e compra, divisão amigável, reserva de usufruto, doação, emancipações (para menores púberes - entre 16 e 18 anos); escrituras de dependência econômica, pactos antenupciais; escrituras de convivência (União Estável), declarações, etc. A escritura pública é indispensável em alguns atos previstos na lei, como p.ex. nas transações imobiliárias (considerando eventuais exceções previstas em lei). Vejam a seguir quais os requisitos necessários e os documentos exigidos para a lavratura de escrituras em geral:

  1. Cédula de identidade (RG, CNH nova com foto, dentro do prazo de validade, carteiras emitidas pelos órgãos profissionais criados por lei federal - 6.206/75, e passaporte em caso de estrangeiros não residentes no país);
  2. Qualificação das partes, se pessoa física: nacionalidade, profissão, estado civil (se casados, apresentação da certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial registrada, se houver, se viúvo(a) apresentar, além da certidão de casamento, a de óbito do cônjuge falecido);
  3. Qualificação das partes se pessoa jurídica: Cartão do CNPJ, apresentação do contrato social registrado e eventuais alterações, além da qualificação dos representantes;
  4. Nas escrituras de transações imobiliárias (compra e venda, doação, etc.) é indispensável a apresentação da certidão imobiliária (matrícula), expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente. Esta certidão tem validade de 30 (trinta) dias. Também é necessária uma cópia do Imposto Territorial Urbano - IPTU ou certidão de valor venal do exercício da lavratura da escritura. Se for imóvel rural, apresentar o ITR (Imposto Territorial Rural) com o comprovante de pagamento dos últimos cinco anos, CCIR dos últimos 4 (quatro) anos, e ainda, se for a título de compra e venda, apresentar certidão de valor venal expedida pela Municipalidade de Americana-SP (quando o imóvel estiver localizado em Americana-SP).
  5. Para assegurar ainda mais os negócios, orientamos aos compradores a sempre exigirem as certidões pessoais dos vendedores (certidões de protesto, dos distribuidores cíveis, estaduais e federais, bem como da Justiça do Trabalho e outras mais convenientes e asseguradoras de uma boa transação). Desta maneira evita-se uma possível ineficácia da transação.
  6. Quando os vendedores forem pessoas jurídicas é necessário requerer a certidão negativa de débitos do INSS e da Receita Federal (atualmente, certidão específica e conjunta, obtidas junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio eletrônico, via “internet”).

Para o cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, recolhido à Municipalidade) ou do ITCMD (Imposto “Causa Mortis” ou Doações, recolhido ao Estado) leva-se em conta o valor venal do imóvel ou o valor da transação, o que for superior.

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